TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO
1 Definições
- Interlinked: O provedor de serviços SaaS.
- Cliente ou Usuário: Pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os Serviços.
- Serviços: Agentes inteligentes, automação de mensagens, lembretes, painéis, integrações e outros produtos oferecidos pela Interlinked.
- Dados do Cliente: Informações, conteúdos, bases de dados e/ou documentos que o Cliente carrega ou disponibiliza à Interlinked para a prestação do Serviço.
- Usuários Finais: Contatos com quem o Cliente interage via WhatsApp, Facebook ou Instagram.
- Plano: Assinatura mensal, trimestral, semestral ou anual publicada no site.
- Plataformas Meta: WhatsApp, Messenger (Facebook) e Instagram, e suas APIs.
2 Objeto
A Interlinked fornece Serviços de suporte multicanal e automação por meio de agentes de IA. Estes Termos regem a relação entre o Cliente e a Interlinked.
3 Cadastro e Acesso
- O Cliente declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
- O acesso é pessoal e intransferível. O Cliente é responsável pela proteção de suas credenciais e pelo uso de sua conta.
- A Interlinked pode suspender ou cancelar contas em casos de descumprimento, fraude, uso abusivo ou riscos de segurança.
4 Escopo do Serviço e Dependências
- O funcionamento dos Serviços depende de APIs e políticas de terceiros (ex.: Meta, Stripe, serviços de hospedagem). A Interlinked não controla sua disponibilidade, alterações ou custos.
- O Cliente concorda em cumprir as políticas de mensagens da Meta, incluindo a janela de 24 horas e o uso de modelos fora dessa janela, bem como opt-in/opt-out quando aplicável (ver §11).
5 Planos, Preços e Faturamento
- Preços em MXN (ou USD conforme indicado) e incluem IVA/impostos (salvo indicação contrária).
- Os pagamentos são feitos antecipadamente via Stripe; a Interlinked não armazena dados de cartão.
- Nota fiscal (CFDI) é emitida se o Cliente fornecer dados fiscais completos.
- A Interlinked pode modificar os preços com aviso prévio de pelo menos 15 dias antes da renovação.
- Cobranças de mensagens (ex.: conversas ou modelos) das Plataformas Meta podem ser faturadas ou repassadas ao Cliente quando aplicável.
- Cobranças por Excedente: Caso o Cliente exceda o limite de mensagens incluído em seu Plano contratado, a Interlinked cobrará automaticamente pelas mensagens excedentes ao final do ciclo de faturamento ou quando determinado pelo sistema, usando o método de pagamento cadastrado. O custo por mensagem adicional está detalhado na lista de preços vigente. O Cliente autoriza expressamente essas cobranças variáveis derivadas do seu consumo.
6 Renovação, Cancelamento e Reembolsos
- A assinatura renova automaticamente, salvo cancelamento antes da data de cobrança.
- Cancelamento: pelo painel ou por e-mail para [email protected]. A Interlinked confirmará por escrito.
- Reembolso: se o agente não foi ativado (sem tráfego real ou envio/recebimento), 80% do período pago é reembolsado.
- Não há reembolsos parciais por períodos não utilizados após a ativação do agente.
- Ao cancelar, a Interlinked desativa o agente e processa a exclusão ou devolução dos dados conforme o Aviso e o Anexo DPA.
7 Uso Aceitável
- É proibido utilizar os Serviços para spam, atividades ilícitas, falsidade ideológica, phishing, envio de conteúdo ilegal, discurso de ódio ou assédio.
- O Cliente deve revisar e validar as informações e respostas geradas pela IA antes de agir. A Interlinked não oferece consultoria jurídica, médica ou financeira.
- Raspagem (scraping) de plataformas em violação de seus termos é proibida.
8 Dados, Conteúdo e Licença Limitada
- O Cliente mantém a propriedade dos Dados do Cliente e do conteúdo carregado.
- O Cliente concede à Interlinked uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar os Dados do Cliente exclusivamente para a prestação dos Serviços.
- Sem Treinamento de IA: A Interlinked não utilizará os Dados do Cliente (incluindo dados recuperados das APIs do Google Workspace) para treinar, retreinar ou aprimorar modelos generalizados de Inteligência Artificial ou Machine Learning.
- Salvo acordo contrário, os resultados da IA são licenciados ao Cliente para uso comercial, sem garantias de precisão ou adequação a uma finalidade específica.
9 Propriedade Intelectual
- O software, a documentação, as marcas, as interfaces e os materiais da Interlinked são propriedade exclusiva da Interlinked ou de seus licenciantes.
- É proibido copiar, descompilar, modificar ou distribuir o software fora das finalidades do Serviço.
- As marcas de terceiros (ex.: Meta/WhatsApp/Instagram/Facebook) pertencem a seus proprietários.
10 Segurança
A Interlinked aplica medidas administrativas, técnicas e físicas razoáveis para proteger as informações; os detalhes estão descritos no Aviso e no Anexo DPA.
11 Cláusula Plataformas Meta
- Janela de 24 horas: O Cliente só pode enviar mensagens livres dentro de 24 horas após a última mensagem do usuário; fora dessa janela, apenas via modelos aprovados ou tags permitidas.
- Opt-in WhatsApp: Para mensagens iniciadas pela empresa, o Cliente deve obter e manter opt-in válido do usuário e respeitar as solicitações de opt-out/STOP. A Interlinked pode bloquear envios considerados não conformes.
- Responsabilidade por Bloqueios: Se a conta WhatsApp Business, Página do Facebook ou Conta do Instagram do Cliente for bloqueada, suspensa ou restrita pela Meta devido a violação de suas Políticas Comerciais ou Normas da Comunidade, a Interlinked não será responsável nem obrigada a fornecer reembolsos pelo período de serviço restante. O cumprimento da regulamentação da Meta é responsabilidade exclusiva do Cliente.
12 Conformidade Eletrônica ao Consumidor (México)
As partes concordam em exibir a identidade e as informações de contato do provedor, mostrar os preços totais antes do pagamento, disponibilizar T&C e Aviso acessíveis antes da contratação, e oferecer um mecanismo simples de cancelamento.
13 Garantias e Isenções de IA
O Serviço é oferecido "como está" e "conforme disponível". A Interlinked não garante 100% de disponibilidade ou ausência total de erros, especialmente por falhas de terceiros (Meta, Stripe, telecomunicações).
Isenção de Responsabilidade sobre Inteligência Artificial: O Cliente reconhece que os Serviços utilizam Inteligência Artificial generativa, uma tecnologia probabilística que pode produzir informações imprecisas ou "alucinações". A Interlinked não garante a precisão absoluta das respostas geradas. É responsabilidade exclusiva do Cliente monitorar as interações e corrigir qualquer informação incorreta fornecida pelo Agente aos Usuários Finais.
14 Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade total da Interlinked é limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação; danos indiretos ou lucros cessantes são excluídos na medida permitida por lei e sem afetar direitos irrenunciáveis dos consumidores.
15 Alterações no Serviço e nos Termos
Podemos atualizar funcionalidades ou Termos, notificando com pelo menos 15 dias corridos de antecedência. Se uma alteração afetar materialmente o serviço, o Cliente pode cancelar sem penalidade.
16 Força Maior
Nenhuma responsabilidade por falhas devidas a causas fora do controle razoável (interrupções de internet, desastres, atos de autoridade, etc.).
17 Menores
O Serviço é destinado a maiores de 18 anos. Se um menor utilizar o Serviço, o fará sob a supervisão e responsabilidade de seu responsável legal.
18 Lei e Jurisdição
Aplicam-se as leis mexicanas e a jurisdição de Durango, Dgo.; se o Cliente for consumidor, isso não limita direitos irrenunciáveis ou a competência de autoridades de proteção ao consumidor.
19 Contato
[email protected] · Tel. 618 332 0020
ANEXO A — ACORDO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (DPA)
A.1 Objeto
A Interlinked processará dados pessoais de Usuários Finais em nome do Cliente (controlador), exclusivamente para fornecer os Serviços e de acordo com as instruções documentadas do Cliente.
A.2 Confidencialidade
O pessoal e os subprocessadores estão sujeitos a dever de confidencialidade.
A.3 Segurança e Notificação de Violação
Medidas administrativas, técnicas e físicas adequadas ao risco; controle de acesso, criptografia em trânsito/repouso quando aplicável, segregação de inquilinos, registro de eventos, backups e MFA.
A Interlinked informará o Cliente sem demora sobre violações de segurança que afetem significativamente os direitos dos titulares dos dados, com detalhes razoáveis.
A.4 Subprocessadores
O Cliente autoriza expressamente a subcontratação de: Amazon Web Services / Google Cloud (Infraestrutura e Hospedagem), Stripe (Processamento de Pagamentos) e Google LLC (Inteligência Artificial e Modelos de Linguagem). A Interlinked garante que esses subprocessadores estão sujeitos a obrigações equivalentes de confidencialidade e segurança.
A.5 Assistência e ARCO
A Interlinked assistirá o Cliente no atendimento aos direitos ARCO, gestão de incidentes e solicitações de autoridades, bem como em avaliações de impacto quando apropriado.
A.6 Transferências
Quando houver transferências internacionais, a Interlinked implementará salvaguardas contratuais e verificará consentimentos ou bases legítimas.
A.7 Retenção e Exclusão
Ao término do serviço, a critério do Cliente, a Interlinked devolverá ou excluirá os dados (salvo retenção legal obrigatória), em prazos razoáveis.
A.8 Auditoria
A Interlinked disponibilizará informações razoáveis para demonstrar conformidade e permitirá revisões proporcionalmente necessárias.